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PESSOAS JURÍDICAS

O artigo 1.150 do Código Civil e o artigo 114 e seguintes da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos -, determina que os atos constitutivos e alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos. 

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com o registro do ato constitutivo no registro competente, qual seja, registro civil das pessoas jurídicas ou junta comercial.

As Associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos (art. 57 CCB).

As fundações distinguem-se das demais pessoas jurídicas, uma vez que nascem por dotação de um patrimônio, conforme art. 62 CCB e não peça reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas. Como são constituídas por um patrimônio seguem as regras do art. 108 CCB, no concernente aos atos de disposição ou modificação de sua estrutura interna. Estão sujeitas a fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 66 CCB.

São associações, no entanto, só estarão livres quanto a estrutura interna, prevista nos artigos 54 e 59 do CCB, se praticarem o culto religioso, conforme art. 2013, parágrafo único do CC e Lei 10825/2003;

“Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

As sociedades dividem-se em sociedade empresária, com previsão legal nos art. 982 e 966 do CCB, registro na Junta Comercial. E as Sociedades simples, que estão disciplinadas no final do art. 966 e seu parágrafo único, uma característica da sociedade simples é que ela exige como requisito o labor dos sócios. 

Previsão de registro na Lei 6.015/1973 art. 125;